Até o momento, três ministros já se manifestaram contra a aplicação da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, nas eleições realizadas em 2010. Os ministros alegaram desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

Votaram neste sentido os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli. A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha foi o único voto a favor até agora. Ela votou pela aplicação da lei às eleições do ano passado. Neste momento, o ministro Ricardo Lewandowski profere seu voto.

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